Prefeitura apresenta insuficiência na aplicação de recursos destinados à educação infantil, infraestrutura escolar e ensino em tempo integral.
A educação de Guarapari entrou no radar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Dados divulgados nesta terça-feira (20) apontam que o município recebeu três alertas relacionados à aplicação de recursos públicos na educação, evidenciando a necessidade de correções na execução orçamentária da administração municipal.
Os alertas consideram os investimentos realizados até o quarto bimestre de 2026, encerrado em agosto, e envolvem despesas de capital com recursos do VAAT, educação infantil e educação em tempo integral.
Afinal, o que é o VAAT?
O VAAT (Valor Anual Total por Aluno) é um mecanismo do Fundeb pelo qual o Governo Federal complementa os recursos de redes públicas de ensino que não alcançam determinado valor mínimo de financiamento por estudante.
A legislação estabelece que, dos recursos recebidos por meio dessa complementação, pelo menos 50% devem ser destinados à educação infantil, respeitando os critérios legais de distribuição, e no mínimo 15% devem ser aplicados em despesas de capital, como obras, melhorias estruturais e aquisição de equipamentos permanentes.
Em Guarapari, os alertas indicam que os investimentos registrados nessas áreas estavam abaixo dos parâmetros exigidos, levantando questionamentos sobre o planejamento e as prioridades da Secretaria Municipal de Educação.
Educação em tempo integral também preocupa
Outro alerta envolve a aplicação de recursos destinados à ampliação da educação em tempo integral, modalidade importante para o desenvolvimento dos estudantes e para as famílias que dependem da rede pública de ensino.
A insuficiência apontada pelo Tribunal reforça a necessidade de a prefeitura explicar por que os investimentos nessas áreas ainda não alcançaram os indicadores estabelecidos.
Planejamento ou falta de prioridade?
Embora os alertas não representem uma condenação ou comprovem descumprimento definitivo da legislação, eles revelam uma situação que merece atenção.
O município não recebeu alerta quanto ao investimento mínimo geral de 25% em educação, mas apresentou insuficiências justamente em áreas fundamentais para a qualidade e a ampliação do atendimento educacional.
No passado, o ex-prefeito Edson Magalhães respondeu por não aplicar devidamente o percentual de investimentos na educação e o atual prefeito teceu enormes críticas ao ex gestor e agora, o Tribunal de Contas do Estado cobra de Rodrigo Borges que utilize os recursos corretamente aplicando os percentuais devidos.
Cumprir o percentual geral de investimentos não significa, necessariamente, atender adequadamente às necessidades da educação municipal. É preciso garantir que os recursos cheguem às áreas para as quais foram destinados.
A Prefeitura de Guarapari precisa esclarecer quanto recebeu de complementação VAAT, quanto efetivamente aplicou e quais providências pretende adotar para regularizar os três indicadores até o encerramento do exercício financeiro.
Afinal, administrar recursos públicos exige mais do que apresentar números positivos. Exige planejamento, transparência e capacidade de transformar dinheiro disponível em serviços que atendam às necessidades da população.
Os alertas do Tribunal de Contas não podem ser tratados como simples formalidades contábeis. São sinais de que a gestão municipal precisa agir antes que as insuficiências se transformem em descumprimentos legais.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) — 20 de outubro de 2026.