Tribunal de Contas identifica irregularidades e aponta risco grave ao interesse público na licitação que trata do recapeamento asfáltico de Guarapari. Uma empresa foi desclassificada por não comprovar que conseguiria executar os serviços, enquanto outra, em situação semelhante, foi declarada vencedora sem passar pela mesma exigência. Caso levanta suspeitas sobre possíveis manobras administrativas para favorecer uma concorrente.
Uma licitação milionária da Prefeitura de Guarapari está no centro de uma grave suspeita de favorecimento. Um documento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), datado de 9 de novembro de 2026, revela situações que colocam em dúvida a transparência e a igualdade de tratamento entre as empresas que disputaram um contrato de mais de R$ 13,3 milhões para recapeamento de ruas da cidade.
O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 070/2026 e foi analisado pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, no Processo nº 04055/2026.
O que chama a atenção é a maneira como a Prefeitura tratou duas empresas que apresentaram propostas abaixo de 75% do valor estimado para os serviços.
UMA EMPRESA FOI ELIMINADA. A OUTRA, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, FOI DECLARADA VENCEDORA. POR QUÊ?
A primeira colocada, Polipavi Saneamento e Pisos Ltda., ofereceu realizar os serviços por aproximadamente R$ 8,9 milhões.
A Prefeitura exigiu que a empresa comprovasse que conseguiria executar a obra pelo preço apresentado. Como a documentação exigida não foi entregue dentro do prazo, a empresa acabou desclassificada.
Até aí, a administração aplicou uma exigência prevista na legislação.
O problema aparece no tratamento dado à empresa seguinte.
A Duto Engenharia, líder do Consórcio DUTO–EBS–Guarapari PAV, apresentou proposta de R$ 8.981.236,40, também abaixo de 75% do orçamento oficial.
Entretanto, conforme aponta o relator do Tribunal de Contas, essa segunda proposta foi aceita após análise da Secretaria Municipal de Obras, sem passar pela mesma diligência de comprovação de viabilidade exigida da primeira colocada.
Por que uma empresa precisou comprovar que conseguiria executar os serviços e a outra foi declarada vencedora sem passar pelo mesmo procedimento?
Essa diferença de tratamento levanta uma suspeita que merece investigação: teriam ocorrido manobras administrativas para beneficiar uma empresa específica?
Embora o documento não comprove direcionamento ou corrupção, a situação exige esclarecimentos sobre os critérios adotados pelos responsáveis pela licitação.
TRIBUNAL TAMBÉM IDENTIFICOU FALHAS NO EDITAL
As dúvidas não param por aí.
O voto do conselheiro Rodrigo Chamoun também aponta problemas na divulgação de documentos técnicos, alterações na composição de custos sem reabertura do prazo e contradições nas regras do edital.
Em palavras simples, uma licitação pública precisa ter regras claras, iguais para todos e informações disponíveis para que as empresas possam disputar em condições justas.
Quando surgem falhas nessas etapas e, posteriormente, uma empresa recebe tratamento diferente de outra, é necessário investigar se houve apenas erros administrativos ou alguma tentativa deliberada de favorecer determinado concorrente.
O próprio relator reconheceu que parte dessas irregularidades possui fundamento documental e deverá continuar sendo examinada.
POSSÍVEL FAVORECIMENTO PRECISA SER INVESTIGADO
O caso ganha ainda mais gravidade porque envolve milhões de reais que deveriam ser utilizados para recuperar ruas e avenidas de Guarapari.
O voto do Tribunal de Contas reconhece a existência de elementos objetivos que justificam o receio de grave ofensa ao interesse público, especialmente diante da possibilidade de contratação sem comprovação adequada da capacidade de execução dos serviços pelo preço oferecido.
A situação também levanta questionamentos sobre a atuação da Secretaria Municipal de Obras e dos responsáveis pela condução do processo licitatório.
Houve apenas uma falha administrativa ou as exigências foram aplicadas de maneira diferente para facilitar a vitória de determinada empresa?
Essa é uma das questões que precisam ser esclarecidas.
Se ficar comprovado que agentes públicos manipularam procedimentos para beneficiar uma concorrente, os fatos poderão caracterizar infrações administrativas e, dependendo das provas, ilícitos mais graves, inclusive crimes relacionados a licitações e corrupção.
Por enquanto, não há no voto uma conclusão de que esses crimes tenham ocorrido.
PREFEITO E RESPONSÁVEIS PELA LICITAÇÃO SÃO CITADOS NO PROCESSO
O processo identifica o prefeito Rodrigo Borges, o secretário municipal de Obras e uma agente de contratação.
Os responsáveis apresentaram manifestações defendendo a regularidade do procedimento.
Mesmo assim, o relator propôs uma medida cautelar para impedir que a Prefeitura homologasse a licitação, assinasse o contrato ou emitisse ordem de serviço antes de comprovar a viabilidade da proposta vencedora e exigir a garantia adicional prevista em lei.
A proposta também prevê a apresentação de documentos e novos esclarecimentos pelos responsáveis.
O voto foi produzido antes do julgamento colegiado e não representa uma condenação ou decisão definitiva sobre as irregularidades.
E O MINISTÉRIO PÚBLICO?
Diante dos fatos apresentados, surge outra pergunta: não seria o momento de o Ministério Público investigar se houve alguma tentativa de direcionamento dessa licitação?
A representação apresentada ao Tribunal de Contas chegou a solicitar que, caso fossem encontrados elementos suficientes, as informações fossem encaminhadas ao Ministério Público, inclusive ao GAECO.
É fundamental esclarecer se a diferença de tratamento entre as concorrentes foi resultado de falhas na condução do processo ou de alguma atuação intencional para beneficiar interesses particulares, mas vale ressaltar que essa prática tem sido recorrente na atual administração municipal, incluindo a CODEG que já teve graves decisões recentes.
A população de Guarapari não pode ficar sem respostas sobre a aplicação de recursos públicos dessa dimensão, principalmente por se tratar do serviço de recapeamento que tem gerando tantos transtornos, principalmente na avenida Oceânica, na Praia do Morro.
Quem autorizou o tratamento diferente? Quem avaliou a proposta vencedora? Quais documentos comprovam que todas as empresas tiveram as mesmas oportunidades?
Essas perguntas precisam ser respondidas com transparência.
O dinheiro é público. A fiscalização é obrigatória. E qualquer suspeita de favorecimento em contratos milionários merece apuração rigorosa.
O PolíticaES continuará acompanhando o caso e cobrando esclarecimentos da Prefeitura de Guarapari e dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos, e neste caso, em específico, encaminhará a decisão do TCE ao Ministério Público para a devida apuração.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — Voto do Relator nº 06168/2026, Processo nº 04055/2026, de 9 de novembro de 2026.
Leia a decisão na íntegra: